HC 1051539 - DECISAO

HC 1051539 - DECISAO

O writ não comporta processamento pois visa revisar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias (uso indevido como substitutivo de revisão criminal), não se verificando ilegalidade na abordagem policial uma vez que a violação de domicílio decorreu da fuga dos suspeitos e havia fundada suspeita; ademais, o reexame de fatos e provas é inviável em habeas corpus; por fim, a dosimetria foi fundamentada nos maus antecedentes e na apreensão de 50 kg de cocaína, justificando-se a manutenção da pena.

Parties
Paciente: EDNALDO VITAL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503553-90.2021.8.26.0536); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Praia Grande/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Reexame De Provas, Dosimetria
Penal Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Busca Domiciliar Fundada Suspeita Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDNALDO VITAL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503553-90.2021.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Praia Grande/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 legalidade da abordagem policial em razão de fuga e fundada suspeita

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento pois visa revisar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias (uso indevido como substitutivo de revisão criminal), não se verificando ilegalidade na abordagem policial uma vez que a violação de domicílio decorreu da fuga dos suspeitos e havia fundada suspeita; ademais, o reexame de fatos e provas é inviável em habeas corpus; por fim, a dosimetria foi fundamentada nos maus antecedentes e na apreensão de 50 kg de cocaína, justificando-se a manutenção da pena.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se