HC 1050522 - DECISAO

HC 1050522 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque trata-se de impetração substitutiva de recurso próprio apresentada tardiamente, estando a matéria sujeita à preclusão temporal; assim, não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDSON CARDOSO BESERRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e inadequação da via
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EDSON CARDOSO BESERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade do crime de tráfico em relação ao paciente por inexistência de apreensão/perícia
  2. 2 condenação genérica por associação para o tráfico sem demonstração de vínculo associativo estável
  3. 3 nulidade da dosimetria por falta de individualização das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque trata-se de impetração substitutiva de recurso próprio apresentada tardiamente, estando a matéria sujeita à preclusão temporal; assim, não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e inadequação da via

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se