REsp 2108478 - ACORDAO

REsp 2108478 - ACORDAO

A ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo pericial impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas; provas testemunhais e interceptações telefônicas não suprimem a exigência legal de prova pericial, razão pela qual deve ser mantida a absolvição pelo crime de tráfico. Ademais, reconhecida objetivamente a inexistência da materialidade, o art. 580 do CPP autoriza a extensão dos efeitos da absolvição a corréus em processo desmembrado, independentemente de eventual trânsito em julgado.

Parties
Agravante: CIRILO CORREA SANTANA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça e a absolvição pelo crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Apreensão De Entorpecentes, Laudo Pericial, Habeas Corpus De Ofício, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Apreensão De Entorpecentes Laudo Pericial Habeas Corpus De Ofício Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

CIRILO CORREA SANTANA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É possível a condenação por tráfico de drogas sem apreensão e perícia da substância entorpecente, com base apenas em provas testemunhais e interceptações telefônicas?
  2. 2 A concessão de habeas corpus de ofício em favor de corréu em processo desmembrado encontra amparo no art. 580 do CPP, mesmo que a ação já tenha transitado em julgado?

Ratio Decidendi

A ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo pericial impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas; provas testemunhais e interceptações telefônicas não suprimem a exigência legal de prova pericial, razão pela qual deve ser mantida a absolvição pelo crime de tráfico. Ademais, reconhecida objetivamente a inexistência da materialidade, o art. 580 do CPP autoriza a extensão dos efeitos da absolvição a corréus em processo desmembrado, independentemente de eventual trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça e a absolvição pelo crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais