HC 967122 - ACORDAO

HC 967122 - ACORDAO

O colegiado negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus porque, no caso concreto, a busca pessoal não demonstrou fundada suspeita suficiente e a busca domiciliar não apresentou evidências de autorização do morador, tornando ilícitas as provas daí decorrentes, conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: BRUNO HENRIQUE VENANCIO DA SILVA; Paciente: ALISSON RIAN DO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Justa Causa, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Justa Causa Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

BRUNO HENRIQUE VENANCIO DA SILVA

Paciente

ALISSON RIAN DO VALLE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial ou autorização do morador
  3. 3 existência de justa causa para buscas e ingresso em imóvel

Ratio Decidendi

O colegiado negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus porque, no caso concreto, a busca pessoal não demonstrou fundada suspeita suficiente e a busca domiciliar não apresentou evidências de autorização do morador, tornando ilícitas as provas daí decorrentes, conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu constrangimento ilegal e concedeu a ordem no habeas corpus