HC 1050473 - DECISAO

HC 1050473 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há interposição de recurso especial (e agravo regimental) com pretensões idênticas e pendentes, configurando vedação à tramitação concomitante do writ diante do princípio da unirrecorribilidade e da jurisprudência do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem ex officio, razão pela qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo indeferimento liminar.

Parties
Paciente: EDSON SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 0008171-39.2009.8.11.0004)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Rito Processual (art. 55 Da Lei 11.343/2006), Nulidade Por Violação Do Devido Processo Legal, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prescrição Da Pretensão Punitiva Rito Processual (art. 55 Da Lei 11.343/2006) Nulidade Por Violação Do Devido Processo Legal Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 0008171-39.2009.8.11.0004)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se houve recebimento tácito da denúncia em 12/08/2010 por adoção do rito comum em processo por tráfico de drogas (art.55 Lei 11.343/2006)
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva entre o suposto recebimento da denúncia e a sentença condenatória de 29/08/2023
  3. 3 violação do princípio da paridade de armas pela ausência de defesa prévia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há interposição de recurso especial (e agravo regimental) com pretensões idênticas e pendentes, configurando vedação à tramitação concomitante do writ diante do princípio da unirrecorribilidade e da jurisprudência do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem ex officio, razão pela qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.