HC 1050656 - DECISAO

HC 1050656 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu, com base em depoimentos policiais harmônicos e na materialidade demonstrada por auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudos periciais, que a abordagem foi amparada por fundada suspeita (denúncia e comportamento do réu) e que não há prova concreta de invasão domiciliar; assim, não se reconhece nulidade probatória apta a ensejar a ordem.

Parties
Paciente: NICOLAS PRESTES MACHADO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Fundada Suspeita Prova Ilícita Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

NICOLAS PRESTES MACHADO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima e comportamento do abordado (art. 244 CPP)
  2. 2 Possível violação do domicílio e nulidade da prova por ingresso policial sem autorização judicial
  3. 3 Suficiência da prova penal e absolvição por dúvida (art.386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu, com base em depoimentos policiais harmônicos e na materialidade demonstrada por auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudos periciais, que a abordagem foi amparada por fundada suspeita (denúncia e comportamento do réu) e que não há prova concreta de invasão domiciliar; assim, não se reconhece nulidade probatória apta a ensejar a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Acolhido o parecer ministerial.