REsp 2230666 - DECISAO

REsp 2230666 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a natureza da droga, isoladamente, não justificava a majoração da pena-base diante da pequena quantidade apreendida, e a revogação da prisão preventiva assentou-se em fundamento autônomo (decretação de ofício em violação ao art. 311 do CPP) que não foi impugnado pelo recorrente, sendo aplicável, por analogia, a súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Natureza E Quantidade Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Natureza E Quantidade Da Droga

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga constituem vetor judicial único a ser analisado conjuntamente
  2. 2 Se a natureza da droga, isoladamente, é suficiente para majorar a pena-base quando a quantidade apreendida é pequena
  3. 3 Legalidade da decretação de prisão preventiva de ofício e compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a natureza da droga, isoladamente, não justificava a majoração da pena-base diante da pequena quantidade apreendida, e a revogação da prisão preventiva assentou-se em fundamento autônomo (decretação de ofício em violação ao art. 311 do CPP) que não foi impugnado pelo recorrente, sendo aplicável, por analogia, a súmula 283 do STF.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se