REsp 2187785 - DECISAO

REsp 2187785 - DECISAO

O Tribunal de origem atuou dentro dos limites do efeito devolutivo da apelação ao reconhecer, de ofício, a existência de crime único, por entender que as múltiplas condutas atribuídas à acusada ocorreram no mesmo contexto fático-temporal e atingiram o mesmo bem jurídico (saúde pública), afastando-se a continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP; assim, não houve violação dos arts. 9º e 10 do CPC nem decisão surpresa, e o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: acusada, ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Decisão Surpresa, Contraditório, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Decisão Surpresa Contraditório +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

acusada, ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento, de ofício pelo Tribunal de origem, da existência de crime único em lugar da continuidade delitiva
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 9º e 10 do CPC à vedação de decisão surpresa quando a matéria está devolvida ao Tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva) versus reconhecimento de crime único

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem atuou dentro dos limites do efeito devolutivo da apelação ao reconhecer, de ofício, a existência de crime único, por entender que as múltiplas condutas atribuídas à acusada ocorreram no mesmo contexto fático-temporal e atingiram o mesmo bem jurídico (saúde pública), afastando-se a continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP; assim, não houve violação dos arts. 9º e 10 do CPC nem decisão surpresa, e o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.