HC 1034016 - ACORDAO

HC 1034016 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a incidência do Tema n. 1.155/STJ ao caso, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Recorrente: ARIANE HELENA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar, Tema N. 1.155/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Tema N. 1.155/stj Supressão De Instância

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Parties

ARIANE HELENA VENANCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema n. 1.155/STJ ao caso concreto
  2. 2 detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e finais de semana
  3. 3 competência do STJ para analisar matéria não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a incidência do Tema n. 1.155/STJ ao caso, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus