AREsp 3032631 - DECISAO

AREsp 3032631 - DECISAO

O aumento da pena-base para 7 anos foi mantido porque a quantidade expressiva de cocaína apreendida (1.565g) constitui circunstância preponderante nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, justificando majoração superior à fração de 1/6; não havendo falta de fundamentação concreta nem manifesta desproporcionalidade, não cabe a este Tribunal reexaminar a dosimetria em recurso especial, devendo o recurso especial ser não conhecido.

Parties
Agravante: THIAGO DE SOUZA LOPES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decidido Pelo STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental improvido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Súmula 83/stj +1 more

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Parties

THIAGO DE SOUZA LOPES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decidido Pelo STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 em face do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base para 7 anos foi mantido porque a quantidade expressiva de cocaína apreendida (1.565g) constitui circunstância preponderante nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, justificando majoração superior à fração de 1/6; não havendo falta de fundamentação concreta nem manifesta desproporcionalidade, não cabe a este Tribunal reexaminar a dosimetria em recurso especial, devendo o recurso especial ser não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.