AREsp 2979173 - ACORDAO

AREsp 2979173 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em um conjunto probatório harmônico, com elementos produzidos em juízo que corroboraram provas da fase inquisitorial, e a pretensão de absolvição exigiria reexame exauriente dos fatos e das provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO MONTEIRO DE SOUZA; Acusado/co Réu: CLAUDEMIR OLIVEIRA BRITO; Acusado/co Réu: LEONARDO BARBOSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Irregular De Arma De Fogo, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Irregular De Arma De Fogo Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Art. 155 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

THIAGO MONTEIRO DE SOUZA

Agravante/recorrente

CLAUDEMIR OLIVEIRA BRITO

Acusado/co Réu

LEONARDO BARBOSA RODRIGUES

Acusado/co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação ofende o art. 155 do Código de Processo Penal por ter sido baseada em prova produzida na fase inquisitorial
  2. 2 Se é possível absolvição mediante reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em um conjunto probatório harmônico, com elementos produzidos em juízo que corroboraram provas da fase inquisitorial, e a pretensão de absolvição exigiria reexame exauriente dos fatos e das provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do recorrente pelos crimes de tráfico de drogas e porte/posse irregular de arma de fogo de uso permitido