HC 1021836 - ACORDAO

HC 1021836 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, e o STJ não é competente para processar revisão criminal na hipótese, por ausência de julgamento de mérito anterior deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ Para Revisão Criminal (art. 105, I, "e", Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Para Revisão Criminal (art. 105, I, "e", Cf)

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Parties

VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, e o STJ não é competente para processar revisão criminal na hipótese, por ausência de julgamento de mérito anterior deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.