HC 1037665 - ACORDAO

HC 1037665 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado em 5/6/2025, tornando inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, e, CF), e porque não há teratologia ou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, diante dos elementos que demonstram fuga e arremesso de sacola com entorpecentes e consequente prisão em flagrante.

Parties
Agravante: MARCELINO DA SILVA; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Acusada (coautor/ação Nos Autos De Origem): ANDRESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual, Agravo Regimental Negado Por Unanimidade (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Prisão Em Flagrante, Competência Do STJ
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Parties

MARCELINO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

ANDRESSA

Acusada (coautor/ação Nos Autos De Origem)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual, Agravo Regimental Negado Por Unanimidade (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado em 5/6/2025, tornando inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, e, CF), e porque não há teratologia ou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, diante dos elementos que demonstram fuga e arremesso de sacola com entorpecentes e consequente prisão em flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental