AREsp 2854287 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem comprovou, por interceptações telefônicas, relatórios de investigação, apreensão de 70 kg de cocaína, laudos periciais e depoimentos policiais, a materialidade e autoria dos crimes e o liame subjetivo entre os acusados; verificou-se estabilidade e permanência do vínculo associativo (art. 35) e a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos relativos à natureza e quantidade da droga, ao modus operandi e às consequências, não havendo bis in idem, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SILVIO SANTOS DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVIO SANTOS DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação da materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico
  2. 2 necessidade ou não de apreensão da droga na posse de cada réu para configuração do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 proporcionalidade e fundamentação da fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem comprovou, por interceptações telefônicas, relatórios de investigação, apreensão de 70 kg de cocaína, laudos periciais e depoimentos policiais, a materialidade e autoria dos crimes e o liame subjetivo entre os acusados; verificou-se estabilidade e permanência do vínculo associativo (art. 35) e a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos relativos à natureza e quantidade da droga, ao modus operandi e às consequências, não havendo bis in idem, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico e manter a dosimetria e regime fixados pelo Tribunal de origem