HC 1051271 - DECISAO

HC 1051271 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por via imprópria, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque não há prova concreta de que o paciente se dedique a atividade criminosa ou integre organização criminosa e, à luz da presunção de inocência e da jurisprudência consolidada, inquéritos/ações em curso e a só natureza/quantidade de entorpecentes não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º; manteve-se a impossibilidade de afastar a majorante sem reexame fático, mas aplicou-se o redutor na fração máxima (2/3) e redimensionaram-se as penas para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 213 dias-multa, mantendo regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JHONATA ARAÚJO DE JESUS; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino (art. 40, III, Presunção De Inocência, Bis in Idem, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

JHONATA ARAÚJO DE JESUS

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza do entorpecente, isoladamente, pode justificar a exasperação da pena-base
  2. 2 Se a causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 exige o efetivo funcionamento do estabelecimento de ensino
  3. 3 Se o paciente faz jus à minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por via imprópria, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque não há prova concreta de que o paciente se dedique a atividade criminosa ou integre organização criminosa e, à luz da presunção de inocência e da jurisprudência consolidada, inquéritos/ações em curso e a só natureza/quantidade de entorpecentes não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º; manteve-se a impossibilidade de afastar a majorante sem reexame fático, mas aplicou-se o redutor na fração máxima (2/3) e redimensionaram-se as penas para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 213 dias-multa, mantendo regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus (via imprópria)
  • Conceder a ordem para redimensionar as penas para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 213 dias-multa