REsp 2216811 - ACORDAO

REsp 2216811 - ACORDAO

A entrada policial na residência foi legítima diante de fundadas razões relativas a tentativa de feminicídio, caracterizando encontro fortuito de provas; a confissão do acusado e os elementos concretos apreendidos (85 porções, balança de precisão, tesoura, 210,56 g de maconha, valores relacionados à venda) evidenciam dedicação habitual ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; e a pretensão recursal implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDMAR AGUIAR PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Violência Doméstica, Encontro Fortuito De Provas, Princípio Da Serendipidade, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Violência Doméstica Encontro Fortuito De Provas Princípio Da Serendipidade Tráfico Privilegiado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDMAR AGUIAR PEREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado diante de denúncia de violência doméstica
  2. 2 configuração de encontro fortuito de provas (serendipidade) e validade das provas obtidas
  3. 3 reconhecimento ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

A entrada policial na residência foi legítima diante de fundadas razões relativas a tentativa de feminicídio, caracterizando encontro fortuito de provas; a confissão do acusado e os elementos concretos apreendidos (85 porções, balança de precisão, tesoura, 210,56 g de maconha, valores relacionados à venda) evidenciam dedicação habitual ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; e a pretensão recursal implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento