HC 952293 - ACORDAO

HC 952293 - ACORDAO

Concluiu-se que o ingresso domiciliar foi ilícito por ausência de comprovação válida do consentimento da moradora e de registro audiovisual ou autorização escrita, aliado à fragilidade e à falta de corroboração do testemunho policial; por isso, a descoberta posterior de situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito, tornando impróprias as provas obtidas e suas derivadas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Entrada Domiciliar, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas E Derivadas, Valoração Das Provas Testemunhais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Receptação Entrada Domiciliar Consentimento Para Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas E Derivadas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 prova do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 valoração racional do testemunho policial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso domiciliar foi ilícito por ausência de comprovação válida do consentimento da moradora e de registro audiovisual ou autorização escrita, aliado à fragilidade e à falta de corroboração do testemunho policial; por isso, a descoberta posterior de situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito, tornando impróprias as provas obtidas e suas derivadas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental