HC 987378 - ACORDAO

HC 987378 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava reexaminar matéria fático-probatória e não há ilegalidade flagrante: as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundadas razões, confirmadas pela apreensão de drogas, em consonância com o entendimento do STF (Tema 280), de modo que não se reconhecem nulidades que autorizem a ordem.

Parties
Paciente: AFONSO HENRIQUE ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Fundadas Razões Flagrante Delito Denúncia Anônima +3 more

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Parties

AFONSO HENRIQUE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade das buscas pessoal e domiciliar diante de denúncia anônima
  2. 2 aplicabilidade do Tema 280 do STF sobre entrada forçada sem mandado
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava reexaminar matéria fático-probatória e não há ilegalidade flagrante: as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundadas razões, confirmadas pela apreensão de drogas, em consonância com o entendimento do STF (Tema 280), de modo que não se reconhecem nulidades que autorizem a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Julgar prejudicado o agravo regimental