AREsp 3063096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (afastamento da majorante da interestadualidade) não foi objeto de debate no Tribunal de origem nem em embargos de declaração, incorrendo falta de prequestionamento e aplicando-se por analogia a Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante: CARLA PATRICIA CAMPOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Majorante Da Interestadualidade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Majorante Da Interestadualidade Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARLA PATRICIA CAMPOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, V, da Lei de Drogas
  2. 2 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (afastamento da majorante da interestadualidade) não foi objeto de debate no Tribunal de origem nem em embargos de declaração, incorrendo falta de prequestionamento e aplicando-se por analogia a Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.