HC 1025491 - ACORDAO

HC 1025491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso e pretendia obter absolvição ou desclassificação que demandariam amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; além disso, o ingresso domiciliar durante o cumprimento do mandado de prisão foi considerado lícito (art. 293 CPP) e o encontro fortuito de provas não configurou desvio de finalidade, e as circunstâncias da apreensão (forma de acondicionamento, quantidade, apreensão de arma, reincidência) corroboram a manutenção da condenação por tráfico, tornando inviável a desclassificação para uso próprio.

Parties
Agravante: FLAVIO RAMON ESTEVÃO DE SOUZA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Desclassificação Para Uso Próprio, Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Prisão Preventiva, Serendipidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Desclassificação Para Uso Próprio Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Prisão Preventiva +2 more

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Parties

FLAVIO RAMON ESTEVÃO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem
  3. 3 Licitude do ingresso em domicílio para cumprimento de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso e pretendia obter absolvição ou desclassificação que demandariam amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; além disso, o ingresso domiciliar durante o cumprimento do mandado de prisão foi considerado lícito (art. 293 CPP) e o encontro fortuito de provas não configurou desvio de finalidade, e as circunstâncias da apreensão (forma de acondicionamento, quantidade, apreensão de arma, reincidência) corroboram a manutenção da condenação por tráfico, tornando inviável a desclassificação para uso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus e o acórdão recorrido