EAREsp 2675692 - ACORDAO

EAREsp 2675692 - ACORDAO

Os embargos de divergência são inviáveis porque não há similitude fático-processual entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão embargado, e porque parte da controvérsia (pedido de desclassificação) não foi apreciada por esta Corte em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 279/STF, de modo que o reexame de provas é vedado; embora a Sexta Turma tenha enfrentado o ponto relativo aos depoimentos policiais, concluiu que a condenação se apoiou em conjunto probatório que vai além desses depoimentos, sendo correta a aplicação da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos no ponto da desclassificação.

Parties
Agravante: Paulo Cesar Bueno Ribas; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 279/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Paulo Cesar Bueno Ribas

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006) sem reexame de provas
  3. 3 Necessidade de similitude fático-processual entre acórdão embargado e acórdãos paradigmas para processamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inviáveis porque não há similitude fático-processual entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão embargado, e porque parte da controvérsia (pedido de desclassificação) não foi apreciada por esta Corte em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 279/STF, de modo que o reexame de provas é vedado; embora a Sexta Turma tenha enfrentado o ponto relativo aos depoimentos policiais, concluiu que a condenação se apoiou em conjunto probatório que vai além desses depoimentos, sendo correta a aplicação da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos no ponto da desclassificação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se. Intimem-se.