REsp 2210181 - ACORDAO

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Acolhendo o entendimento das instâncias ordinárias, verificou-se que havia fundada suspeita para a busca pessoal e que as provas eram suficientes para a condenação; como a pretensão de absolvição ou desclassificação exige reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ e, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada, incide também a Súmula 83/STJ; ademais, a reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Condenado: Lucas Galvão Bento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Desclassificação Para Uso Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Lucas Galvão Bento

Agravante / Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal realizada sem mandado por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas e possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado diante de pena inferior a 8 anos em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento das instâncias ordinárias, verificou-se que havia fundada suspeita para a busca pessoal e que as provas eram suficientes para a condenação; como a pretensão de absolvição ou desclassificação exige reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ e, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada, incide também a Súmula 83/STJ; ademais, a reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos