REsp 2091258 - ACORDAO

REsp 2091258 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a entrada dos policiais na residência não se encontrava amparada por fundadas razões anteriores ao ingresso; a versão policial era inverossímil e marcada por contradições essenciais, sem corroboração por outros elementos, o que tornou ilícita a prova obtida e seus efeitos, conduzindo à manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial e absolveu o acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido / Acusado: THIAGO LUCIANO DA MATA; Corré: MICHELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial e absolveu o acusado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Depoimento Policial, Fundadas Razões, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Depoimento Policial +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

THIAGO LUCIANO DA MATA

Recorrido / Acusado

MICHELE

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de "fundadas razões" que justifiquem ingresso domiciliar (Tema 280 STF)
  3. 3 especial escrutínio dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a entrada dos policiais na residência não se encontrava amparada por fundadas razões anteriores ao ingresso; a versão policial era inverossímil e marcada por contradições essenciais, sem corroboração por outros elementos, o que tornou ilícita a prova obtida e seus efeitos, conduzindo à manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial e absolveu o acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial e absolveu o acusado.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e declarou a nulidade das provas derivadas do ingresso domiciliar, com absolvição de THIAGO LUCIANO DA MATA.