REsp 2225345 - DECISAO

REsp 2225345 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso sem mandado, de modo que não se reconhece a nulidade das provas; contudo, a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade do entorpecente (62 g de crack) revelou-se desproporcional, devendo ser afastada, sendo o recurso especial provido parcialmente para reduzir a pena-base, nos termos do parecer ministerial.

Parties
Recorrente: KAIO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Entrada Em Domicílio Sem Mandado Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

KAIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 licitidade das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 proporcionalidade da exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso sem mandado, de modo que não se reconhece a nulidade das provas; contudo, a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade do entorpecente (62 g de crack) revelou-se desproporcional, devendo ser afastada, sendo o recurso especial provido parcialmente para reduzir a pena-base, nos termos do parecer ministerial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido nos termos delineados
  • Redimensionada a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão