HC 938198 - ACORDAO

HC 938198 - ACORDAO

A absolvição pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) se impõe diante da ausência de prova concreta da estabilidade e permanência da associação; afastada a associação e constatada a primariedade e bons antecedentes do paciente, sem indícios de dedicação habitual ao tráfico ou integração a organização criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a atenuante da confissão, com nova dosimetria que reduz a pena definitiva para 2 anos, 2 meses e 21 dias de reclusão, mais 222 dias-multa, em regime inicial semiaberto; agravo regimental do MPF negado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: paciente (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado, Decisão Colegiada Confirmada
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que absolveu o paciente do crime de associação para o tráfico e aplicou atenuante e minorante, com nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Atenuante Da Confissão

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado, Decisão Colegiada Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) e necessidade de prova do animus associativo, estabilidade e permanência
  2. 2 Insuficiência probatória para condenação por associação quando fundada exclusivamente no local da prisão, quantidade de drogas e inscrições nas embalagens
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006: requisitos (primariedade, bons antecedentes, ausência de integração a organização criminosa e de dedicação habitual ao tráfico)

Ratio Decidendi

A absolvição pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) se impõe diante da ausência de prova concreta da estabilidade e permanência da associação; afastada a associação e constatada a primariedade e bons antecedentes do paciente, sem indícios de dedicação habitual ao tráfico ou integração a organização criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a atenuante da confissão, com nova dosimetria que reduz a pena definitiva para 2 anos, 2 meses e 21 dias de reclusão, mais 222 dias-multa, em regime inicial semiaberto; agravo regimental do MPF negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que absolveu o paciente do crime de associação para o tráfico e aplicou atenuante e minorante, com nova dosimetria.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a absolvição do paciente quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.