HC 1045560 - DECISAO

HC 1045560 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão do impetrante se choca com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: havia nos autos elementos concretos (reincidência, apreensão de balança de precisão oculta, imagens indicativas de comércio ilícito) que justificaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a fixação do regime inicial fechado encontra amparo no art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal; assim, a impetração revela-se manifestamente improcedente e insuscetível de conhecimento.

Parties
Paciente: DANIEL BOONIER BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

DANIEL BOONIER BERNARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 efeito da reincidência, inclusive por crime de menor potencial ofensivo, sobre o tráfico privilegiado
  3. 3 fundamentação concreta exigida para fixação de regime prisional mais gravoso (art. 33, §§2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão do impetrante se choca com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: havia nos autos elementos concretos (reincidência, apreensão de balança de precisão oculta, imagens indicativas de comércio ilícito) que justificaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a fixação do regime inicial fechado encontra amparo no art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal; assim, a impetração revela-se manifestamente improcedente e insuscetível de conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida pela Presidência e, por fundamento diverso, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.