AREsp 3033978 - DECISAO

AREsp 3033978 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que havia declarado ilícitas as provas obtidas na busca pessoal e domiciliar, por entender que, na moldura fático-probatória descrita (denúncia anônima especificada pelo serviço de inteligência, campana/monitoramento, constatação de movimentação típica e tentativa de fuga do acusado), havia elementos suficientes para caracterizar fundada suspeita e, assim, validar a diligência e as provas dela decorrentes; determinou o retorno dos autos para análise das demais teses da apelação defensiva.

Parties
Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido / Acusado: FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Cassar Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e afastar a declaração de ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar e pessoal do acusado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Abordagem Policial, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Abordagem Policial Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante / Recorrente

FERNANDO

Recorrido / Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Cassar Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem policial e da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas a partir de denúncia anônima especificada
  3. 3 Existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que havia declarado ilícitas as provas obtidas na busca pessoal e domiciliar, por entender que, na moldura fático-probatória descrita (denúncia anônima especificada pelo serviço de inteligência, campana/monitoramento, constatação de movimentação típica e tentativa de fuga do acusado), havia elementos suficientes para caracterizar fundada suspeita e, assim, validar a diligência e as provas dela decorrentes; determinou o retorno dos autos para análise das demais teses da apelação defensiva.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e afastar a declaração de ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar e pessoal do acusado.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferido na Apelação Criminal n. 5816902-11.2024.8.09.0011
  • Afastar a declaração de ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar e pessoal do acusado