HC 1051009 - DECISAO

HC 1051009 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para substituir o recurso próprio ao STJ e por inexistir ilegalidade flagrante; a instância ordinária apresentou fundamentação idônea para exasperar a pena-base (quantidade e diversidade dos entorpecentes e vultoso valor em espécie) e justificou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão de elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas, razões que impedem o reconhecimento do direito pleiteado e o revolvimento fático-probatório na presente via.

Parties
Paciente: PEDRO DE OLIVEIRA GARUTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

PEDRO DE OLIVEIRA GARUTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência e dosimetria da pena para tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 afastamento da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para substituir o recurso próprio ao STJ e por inexistir ilegalidade flagrante; a instância ordinária apresentou fundamentação idônea para exasperar a pena-base (quantidade e diversidade dos entorpecentes e vultoso valor em espécie) e justificou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão de elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas, razões que impedem o reconhecimento do direito pleiteado e o revolvimento fático-probatório na presente via.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Mantenho o regime inicial fechado.