HC 1008425 - ACORDAO

HC 1008425 - ACORDAO

As buscas pessoal e veicular foram realizadas com fundamento em denúncia anônima especificada que indicava nome, localização e características do acusado e foram confirmadas por diligências policiais; assim, encontram respaldo nos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, não havendo ilegalidade nas provas, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: PEDRO LUCAS DE SOUZA FERREIRA; Agravado: Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Uso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Nulidade De Provas +1 more

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Parties

PEDRO LUCAS DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Parquet Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das buscas pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e veicular foram realizadas com fundamento em denúncia anônima especificada que indicava nome, localização e características do acusado e foram confirmadas por diligências policiais; assim, encontram respaldo nos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, não havendo ilegalidade nas provas, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que restabeleceu a condenação