AREsp 3066235 - DECISAO

AREsp 3066235 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), e por estarem presentes fundamentos de inadmissibilidade alinhados à jurisprudência desta Corte, notadamente a manutenção da classificação do tráfico não privilegiado como equiparado a hediondo e a consequente manutenção da fração de 40% para progressão de regime conforme decidido pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Hediondez Equiparada, Progressão De Regime, Frações Para Progressão, Lei 13.964/2019, Súmulas E Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Hediondez Equiparada Progressão De Regime Frações Para Progressão Lei 13.964/2019 Súmulas E Prequestionamento

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de fração reduzida para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico de drogas como equiparado a hediondo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 83/STJ e 282/STF e ao requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), e por estarem presentes fundamentos de inadmissibilidade alinhados à jurisprudência desta Corte, notadamente a manutenção da classificação do tráfico não privilegiado como equiparado a hediondo e a consequente manutenção da fração de 40% para progressão de regime conforme decidido pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Intimem-se.