REsp 2098953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da ausência de apreensão de substâncias entorpecentes e da inexistência de laudo pericial atestando a natureza da substância, não há comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), de modo que a absolvição proferida pelo Tribunal de origem deve ser mantida; o regimental não trouxe novos elementos a infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Apelado: Gabriel Henrique Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Prova Pericial, Laudo, Absolvição, Fundamentação Per Relationem, Tema 1.306
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Prova Pericial Laudo Absolvição Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Gabriel Henrique Rodrigues

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de apreensão de entorpecentes e de realização do respectivo laudo; materialidade do crime de tráfico de drogas não comprovada
  2. 2 Admissibilidade e aplicação da fundamentação per relationem (Tema 1.306)
  3. 3 Se a materialidade do art. 33 da Lei 11.343/2006 pode ser comprovada por outros meios além da apreensão e do laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da ausência de apreensão de substâncias entorpecentes e da inexistência de laudo pericial atestando a natureza da substância, não há comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), de modo que a absolvição proferida pelo Tribunal de origem deve ser mantida; o regimental não trouxe novos elementos a infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada e de seus fundamentos in totum.