AREsp 2858613 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou o principal fundamento da decisão monocrática: a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e ainda trouxe inovação recursal com teses não suscitadas anteriormente, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e vedando o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR DA SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecido Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica Inovação Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR DA SILVA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecido Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou o principal fundamento da decisão monocrática: a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e ainda trouxe inovação recursal com teses não suscitadas anteriormente, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e vedando o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial