HC 1052029 - DECISAO

HC 1052029 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF para vedar habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no tribunal a quo, inexistindo, na cognição preliminar, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorizasse supressão de instância; jurisprudência desta Corte afasta inviolabilidade domiciliar em imóvel abandonado e não há demonstração, neste momento, de excesso de prazo injustificado.

Parties
Paciente: ANDERSON SANTANA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prova Violação De Domicílio Excesso De Prazo +1 more

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Parties

ANDERSON SANTANA SANTOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 possibilidade de ataque ao indeferimento liminar perante o STJ (Súmula 691/STF)
  3. 3 aplicabilidade da proteção constitucional de inviolabilidade domiciliar a imóvel abandonado

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF para vedar habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no tribunal a quo, inexistindo, na cognição preliminar, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorizasse supressão de instância; jurisprudência desta Corte afasta inviolabilidade domiciliar em imóvel abandonado e não há demonstração, neste momento, de excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.