REsp 2090469 - ACORDAO

REsp 2090469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante de elementos concretos e seguros (local conhecido pela traficância, uso de tornozeleira eletrônica, histórico policial e fuga do réu para o interior do imóvel), existiam fundadas razões que indicavam situação de flagrante delito, autorizando o ingresso sem mandado e afastando a nulidade das provas.

Parties
Agravante: DANIEL RODRI GUES FARIAS; Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade Da Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Entrada Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Da Busca Domiciliar Flagrante Delito Entrada Sem Mandado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL RODRI GUES FARIAS

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial com base em fundadas razões
  2. 2 Se a fuga para o interior do imóvel configura fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante de elementos concretos e seguros (local conhecido pela traficância, uso de tornozeleira eletrônica, histórico policial e fuga do réu para o interior do imóvel), existiam fundadas razões que indicavam situação de flagrante delito, autorizando o ingresso sem mandado e afastando a nulidade das provas.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.