HC 1046937 - DECISAO

HC 1046937 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a condenação pelo crime de desobediência está fundamentada e em consonância com precedente do STJ que considera típica a fuga após ordem de parada, e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIAN JUNIO ROBERO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência (art. 330 Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desobediência (art. 330 Cp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena

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Parties

CRISTIAN JUNIO ROBERO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a fuga após ordem de parada policial configura crime de desobediência (art. 330 do CP)
  2. 2 se são presentes os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado quando funciona como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a condenação pelo crime de desobediência está fundamentada e em consonância com precedente do STJ que considera típica a fuga após ordem de parada, e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se