HC 1050456 - DECISAO

HC 1050456 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do RS: os elementos de prova (apreensão de 12 porções pesando 5,60 g, quantia em espécie, depoimentos policiais coerentes, laudos periciais e antecedentes) justificaram a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06); além disso, o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem de ofício foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUCIANO SANTANA ESPIRITO SANTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Desclassificação, Prova Testemunhal E Pericial, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Desclassificação Prova Testemunhal E Pericial Revisão Fático Probatória

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Parties

LUCIANO SANTANA ESPIRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substituto de recurso
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do RS: os elementos de prova (apreensão de 12 porções pesando 5,60 g, quantia em espécie, depoimentos policiais coerentes, laudos periciais e antecedentes) justificaram a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06); além disso, o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem de ofício foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.