AREsp 3025502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as alegações relativas ao art. 619 do CPP e concluiu pela suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: CAMILA DE FATIMA CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp), Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CAMILA DE FATIMA CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 155, 197, 386, inciso VII, e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade do julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 pedido subsidiário de absolvição por fragilidade do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as alegações relativas ao art. 619 do CPP e concluiu pela suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.