RHC 224339 - DECISAO

RHC 224339 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias demonstraram a legalidade da atuação policial (denúncias anônimas corroboradas, monitoramento e flagrante de atos de ocultação de drogas) e porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos elementos fáticos (quantidade e diversidade de entorpecentes, balança de precisão, embalagens e dinheiro), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; a prisão domiciliar e as medidas cautelares foram afastadas diante do estudo social e do risco de reiteração.

Parties
Recorrente: ALESSIA SHAKIRA MIRANDA OTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Busca E Apreensão, Prisão Domiciliar, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade Da Busca E Apreensão Prisão Domiciliar Flagrante +1 more

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Parties

ALESSIA SHAKIRA MIRANDA OTONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias demonstraram a legalidade da atuação policial (denúncias anônimas corroboradas, monitoramento e flagrante de atos de ocultação de drogas) e porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos elementos fáticos (quantidade e diversidade de entorpecentes, balança de precisão, embalagens e dinheiro), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; a prisão domiciliar e as medidas cautelares foram afastadas diante do estudo social e do risco de reiteração.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.