AREsp 3050561 - DECISAO

AREsp 3050561 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que, embora a agravante preencha os requisitos objetivos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sua atuação na condição de "mula" em tráfico transnacional reveste a conduta de maior gravidade e autoriza a modulação do redutor no patamar mínimo (1/6); inserido o caso na jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VANESSA KETLEM DOS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Transnacionalidade (art. 40, I, Condição De "mula", Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/06) Condição De "mula" Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VANESSA KETLEM DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3) ou mínimo (1/6)
  2. 2 Compatibilidade entre a condição de "mula" e a fruição do redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 Valoração da transnacionalidade (art. 40, I) na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que, embora a agravante preencha os requisitos objetivos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sua atuação na condição de "mula" em tráfico transnacional reveste a conduta de maior gravidade e autoriza a modulação do redutor no patamar mínimo (1/6); inserido o caso na jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.