HC 1022683 - DECISAO

HC 1022683 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio restou justificado por fundada suspeita decorrente da prisão em flagrante do corréu que indicou o endereço, pelo estado do apartamento (aberto) e pela apreensão de entorpecentes; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório, razão pela qual a alegada nulidade não foi acolhida.

Parties
Paciente: ANDRE ROBERTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Habeas Corpus +2 more

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Parties

ANDRE ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 5º, XI, da CF e exceção em caso de flagrante
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio restou justificado por fundada suspeita decorrente da prisão em flagrante do corréu que indicou o endereço, pelo estado do apartamento (aberto) e pela apreensão de entorpecentes; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório, razão pela qual a alegada nulidade não foi acolhida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 603/604).
  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.