HC 1036279 - ACORDAO

HC 1036279 - ACORDAO

Porquanto a utilizaçao dos maus antecedentes em fases distintas da individualização da pena produz efeitos diversos e não constitui dupla valoração punitiva (bis in idem), e tendo o tribunal verificado pena aplicada superior a 4 anos e existência de circunstância judicial desfavorável, a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada nos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, devendo o agravo ser improvido.

Parties
Agravante: TERESA DA PENHA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Bis in Idem

Case Brief

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Parties

TERESA DA PENHA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração dos maus antecedentes tanto para exasperar a pena-base quanto para justificar o regime inicial fechado configura bis in idem

Ratio Decidendi

Porquanto a utilizaçao dos maus antecedentes em fases distintas da individualização da pena produz efeitos diversos e não constitui dupla valoração punitiva (bis in idem), e tendo o tribunal verificado pena aplicada superior a 4 anos e existência de circunstância judicial desfavorável, a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada nos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, devendo o agravo ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus