REsp 2137778 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática: a entrada policial foi justificada pela perseguição de um suspeito (encontro fortuito de provas), o laudo por amostragem é válido e não demonstrou prejuízo, a condenação por associação para o tráfico está respaldada em elementos probatórios cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a condenação por associação torna incompatível a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, consoante art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM GONÇALVES SANTOS; Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Laudo Pericial, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Laudo Pericial Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WILLIAM GONÇALVES SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade na entrada dos agentes policiais no imóvel (invasão de domicílio)
  2. 2 Nulidade do laudo pericial por divergência na quantidade de plantas constatadas
  3. 3 Existência de provas suficientes para a condenação pelo crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática: a entrada policial foi justificada pela perseguição de um suspeito (encontro fortuito de provas), o laudo por amostragem é válido e não demonstrou prejuízo, a condenação por associação para o tráfico está respaldada em elementos probatórios cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a condenação por associação torna incompatível a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, consoante art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que condenou o agravante pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.