REsp 2224280 - ACORDAO

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Houve fundada suspeita de ocorrência de crime permanente (tráfico): recebimento de informação sobre tráfico no imóvel, fuga do agravante ao avistar a polícia e subsequente apreensão de drogas e arma no interior da residência, o que, à luz do precedente do STF (RE 603.616/RO) e da jurisprudência desta Corte, caracterizou justa causa para ingresso sem mandado; por isso, não se declarou a nulidade das provas e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: PAULO ROGÉRIO COMIRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Justa Causa
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial Flagrante Delito Provas Ilícitas Justa Causa

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Parties

PAULO ROGÉRIO COMIRAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de fundadas razões/justa causa para busca domiciliar
  3. 3 Efeito da fuga do acusado ao avistar a polícia como justificativa para ingresso

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita de ocorrência de crime permanente (tráfico): recebimento de informação sobre tráfico no imóvel, fuga do agravante ao avistar a polícia e subsequente apreensão de drogas e arma no interior da residência, o que, à luz do precedente do STF (RE 603.616/RO) e da jurisprudência desta Corte, caracterizou justa causa para ingresso sem mandado; por isso, não se declarou a nulidade das provas e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental