HC 1051204 - DECISAO

HC 1051204 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração tardia substitutiva de recurso próprio sujeita à preclusão temporal; ausente flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Corrupção De Menor, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Corrupção De Menor Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de vínculo estável e permanente para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração tardia substitutiva de recurso próprio sujeita à preclusão temporal; ausente flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.