HC 1018980 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas (havia elementos objetivos e atuação nos limites do flagrante) e a prisão preventiva foi mantida como necessária à garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva do agravante.
- Parties
- Agravante: ARTHUR HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Flagrante, Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ARTHUR HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Validade da busca pessoal e domiciliar realizada sem justa causa e nulidade das provas obtidas
- 2 Validade da prisão preventiva quanto à contemporaneidade e fundamentação para sua manutenção
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas (havia elementos objetivos e atuação nos limites do flagrante) e a prisão preventiva foi mantida como necessária à garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva do agravante.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a condenação e a prisão cautelar do agravante
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment