AREsp 2965326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por não demandar revolvimento de matéria fático-probatória e, aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (12 pedras de crack, 17 pinos de cocaína e 4 buchas de maconha) e a ausência de elementos suficientes a demonstrar dedicação à atividade criminosa justificam a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3; em consequência, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal e...

Parties
Agravante: KAIQUE DE ABREU PASSOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula Vinculante N. 59
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

KAIQUE DE ABREU PASSOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial sem reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  3. 3 valoração conjunta de natureza e quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por não demandar revolvimento de matéria fático-probatória e, aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (12 pedras de crack, 17 pinos de cocaína e 4 buchas de maconha) e a ausência de elementos suficientes a demonstrar dedicação à atividade criminosa justificam a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3; em consequência, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal e...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Alterar a fração referente ao tráfico privilegiado para 2/3 (dois terços).
  • Redimensionar a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias-multa.