HC 1011437 - ACORDAO

HC 1011437 - ACORDAO

As armas apreendidas foram encontradas em compartimentos diversos e sem elementos que indicassem sua utilização como instrumento de intimidação ou garantia do tráfico; a quantidade expressiva de droga e do montante em dinheiro, bem como indícios de habitualidade delitiva, demonstram que os requisitos do tráfico privilegiado não se verificam, impondo a manutenção da condenação por tráfico e por posse ilegal de arma em concurso material e do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO DA CUNHA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Concurso Material, Regime Inicial De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Concurso Material Regime Inicial De Pena

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO DA CUNHA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se havia fundamentação idônea para não reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a posse de arma de fogo deveria ser absorvida pelo crime de tráfico ou tratada como crime autônomo e se o regime inicial de pena menos gravoso era cabível

Ratio Decidendi

As armas apreendidas foram encontradas em compartimentos diversos e sem elementos que indicassem sua utilização como instrumento de intimidação ou garantia do tráfico; a quantidade expressiva de droga e do montante em dinheiro, bem como indícios de habitualidade delitiva, demonstram que os requisitos do tráfico privilegiado não se verificam, impondo a manutenção da condenação por tráfico e por posse ilegal de arma em concurso material e do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e por posse ilegal de arma de fogo (arts. 12 e 16, Lei 10.826/2003) em concurso material