AREsp 3005675 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acervo probatório apresentado pelo Tribunal de origem (quantidade e variedade de drogas apreendidas, prova testemunhal, informação de dívida com outros traficantes) constitui elemento concreto de dedicação do réu à atividade criminosa, justificando a exclusão da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DENIS PRADO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 7/stj, Exame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 7/stj Exame De Provas

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Parties

DENIS PRADO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos concretos que justificam a negativa da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre a aplicação do tráfico privilegiado é vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acervo probatório apresentado pelo Tribunal de origem (quantidade e variedade de drogas apreendidas, prova testemunhal, informação de dívida com outros traficantes) constitui elemento concreto de dedicação do réu à atividade criminosa, justificando a exclusão da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que afastou a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a condenação por tráfico de drogas.