HC 1053448 - DECISAO

HC 1053448 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que reconheceu o tráfico privilegiado mas modulou a fração do redutor para 1/2 diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida; assim, não cabe concessão de ofício do Habeas Corpus e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALISSON DOUGLAS DE OLIVEIRA GOMES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Busca Domiciliar Sem Mandado, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Busca Domiciliar Sem Mandado Jurisprudência Do STJ

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Parties

ALISSON DOUGLAS DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de modular a fração da causa de diminuição do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 validade de busca domiciliar autorizada por familiar

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que reconheceu o tráfico privilegiado mas modulou a fração do redutor para 1/2 diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida; assim, não cabe concessão de ofício do Habeas Corpus e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.