HC 1052624 - DECISAO

HC 1052624 - DECISAO

Por ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação do paciente a atividades criminosas além da quantidade de droga apreendida, concluiu-se que a quantidade, isoladamente, não justifica o afastamento do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim restabeleceu-se a dosimetria de primeiro grau, aplicando-se a minorante em 1/4, fixando-se a pena em 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: MAURO SERGIO CORREA DENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

MAURO SERGIO CORREA DENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga apreendida pode, por si só, afastar a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus e ocorrência de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação do paciente a atividades criminosas além da quantidade de droga apreendida, concluiu-se que a quantidade, isoladamente, não justifica o afastamento do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim restabeleceu-se a dosimetria de primeiro grau, aplicando-se a minorante em 1/4, fixando-se a pena em 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a reprimenda em 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa